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Você Cidadão sabe como usar a LAI - Lei de Acesso a Informação
22/04/2017
Você Cidadão sabe como usar a LAI - Lei de Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através dos telefone de contato no site.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção do Portal da Transparência do site da Prefeitura e Câmara Municipal, ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Casa Legislativa e Ececutiva.
O site CIDADE PORTAL esta disponibilizando no menu um link de acesso ao site da empresa que armazena as informações da Câmara e Prefeitura, para que você cidadão posso efetuar seu pedido de infomação on-line.
O Site CIDADE PORTAL não se responsabiliza pelas informações, apenas disponibiliza o link de acesso ao pedido de informação.
CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM ABAIXO PARA EFETUAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL