Goioerê, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ESCOLHA SUA CIDADE

Paraná

24/06/2020

Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais

Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou a Lei 20.243/2020, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) e aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, que proíbe os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

Ao apresentar o projeto na Assembleia Legislativa, o deputado Anibelli Neto se inspirou numa lei em vigor na cidade de São Paulo, denominada “Lei Leide Moreira”.

O objetivo, segundo ele, é assegurar direitos aos portadores de deficiência ou de necessidade especial, com vistas a implementar o princípio da igualdade, sob o aspecto substancial, tanto quanto seja possível.

Segundo o deputado, essa inclusão já é promovida no Paraná através da reserva de assentos especiais e até mesmo na garantia do direito a um acompanhante ao lado de tal assento mas, caso o cidadão necessite utilizar um espaço maior do que o já reservado, não há em nosso ordenamento jurídico qualquer proibição da cobrança de um valor adicional.

Para Anibelli Neto, trata-se, também, da complementação da legislação federal já existente sobre o assunto, no sentido de coibir qualquer prática relativa à cobrança adicional para que um portador de necessidade especial ou deficiência tenha acesso à cultura, lazer e entretenimento, defende o deputado.

“É uma norma necessária para garantir a sua inclusão social, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem a necessidade de arcar com um valor maior para acesso ao mesmo serviço”, argumentou o deputado.

 

Cidade Portal - O Seu Portal de Notícias!
** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe do Cidade Portal pelo WhatsApp (44) 99979-8991 ou entre em contato pelo (44) 3838-7475

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | Assembleia Legislativa do Paraná

OPINE!

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização. © 2017. Todos direitos reservados.

Desenvolvido por Cidade Portal